1. Finalidade e aplicação
Esta política estabelece as atividades, ofertas e produtos que a Focus Pay não aceita em sua plataforma. A Focus Pay é a marca utilizada por GX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ 63.776.360/0001-08.
As regras se aplicam a vendedores, lojas, produtores, afiliados, parceiros e demais usuários que utilizem os serviços para receber pagamentos. Abrangem o produto anunciado, a página de venda, a publicidade, a entrega e a finalidade real da transação.
Algumas categorias são vedadas por decisão comercial e de gestão de risco da plataforma, mesmo quando sua venda possa ser lícita fora dela. As restrições abaixo devem ser observadas em conjunto com os Termos de Uso e com a legislação aplicável.
2. Categorias comerciais não aceitas
Não são aceitas as seguintes categorias, inclusive quando anunciadas por terceiros ou apresentadas em conjuntos, assinaturas ou ofertas promocionais:
- Antenas, decodificadores e TV Box; árvores natalinas; fraldas; andaimes.
- Eletrodomésticos, climatizadores, purificadores, mobiliário e louças de jantar.
- Informática, celulares, tablets e componentes.
- Consórcios, seguros e cupons promocionais.
- Automóveis, motocicletas, patinetes e bicicletas.
- Alimentos; conjuntos de vinhos; panelas Red Silver em kits.
- Lotes de mercadorias, inclusive provenientes de leilões ou correspondências.
- Medicamentos; armamentos de CO₂ sem regulamentação.
- Camisas e uniformes de clubes, originais ou réplicas.
- Itens físicos com preço unitário acima de R$ 1.000,00.
Fracionar artificialmente uma venda, trocar seu nome ou usar uma descrição genérica para contornar uma restrição constitui descumprimento desta política.
3. Ilegalidade e perigo
- Drogas, substâncias controladas, anabolizantes, hormônios e insumos psicoativos.
- Armas, munições, explosivos, pirotecnia e seus componentes.
- Mercadorias ilícitas, falsificações, pirataria, exploração humana, órgãos e procedimentos médicos clandestinos.
- Ofertas contrárias a normas sanitárias, ambientais, agropecuárias ou de proteção animal; apologia a terrorismo, violência ou discriminação.
A apresentação de uma licença não torna automaticamente admissível uma categoria que a plataforma tenha decidido excluir comercialmente. Quando a atividade depender de autorização, sua ausência ou irregularidade também impede a aceitação.
4. Fraude e publicidade abusiva
- Robôs de Pix ou loteria; rifas e sorteios sem autorização.
- Promessas de enriquecimento, cura sem comprovação ou ganhos garantidos.
- Manipulação de seguidores, curtidas e engajamento.
- Ofertas de Voa Brasil, benefícios governamentais, limpeza de nome, acordos Serasa, valores a receber ou resgates.
Não é permitido induzir o comprador a pagar por uma vantagem inexistente, omitir cobranças, simular uma representação oficial ou atribuir à Focus Pay a garantia de resultados. A oferta precisa permitir que o consumidor compreenda o que recebe, quanto paga e quem é o fornecedor.
5. Conteúdo e direitos de terceiros
- Pornografia, nudez explícita ou violência gráfica.
- Violações de imagem, privacidade, marcas ou autoria; assédio e intimidação.
O vendedor responde pela legitimidade do conteúdo e pelas permissões necessárias à sua utilização. São inadmissíveis materiais de exploração sexual de crianças ou adolescentes e qualquer uso da plataforma para exploração, coerção ou abuso de pessoas.
6. Condutas incompatíveis com a plataforma
- Rastreios falsos, uso não autorizado de marcas ou imagens de pessoas públicas.
- Doações e arrecadações sem respaldo legal.
É vedado simular compras, apresentar comprovação de entrega que não corresponda à operação, movimentar recursos para ocultar o real recebedor ou usar contas de terceiros para superar uma análise cadastral. O cadastro, o produto e a movimentação devem corresponder à operação efetivamente realizada.
7. Responsabilidade antes e depois da venda
Antes de disponibilizar uma oferta, o usuário deve verificar se ela é compatível com esta política, manter documentação de origem e de fornecimento e cumprir as obrigações perante seus compradores. Afiliados e parceiros também devem conferir os materiais que divulgam.
A aprovação de um cadastro, uma integração técnica ou o processamento de uma transação não constituem autorização para comercializar um item proibido. Se uma oferta não estiver expressamente citada, isso não dispensa sua avaliação de legalidade, transparência e risco.
Documentos comerciais ou esclarecimentos poderão ser solicitados para verificar a atividade. O usuário deve fornecê-los pelo canal indicado pela Focus Pay, sem adulterações e com informações consistentes.
8. Análise e medidas em caso de descumprimento
Ao identificar indícios de irregularidade, a Focus Pay poderá interromper o processamento da oferta, solicitar esclarecimentos, exigir sua retirada e restringir temporariamente funcionalidades. Eventuais limitações de saque ou retenções observarão o contrato, os riscos concretos, os direitos dos envolvidos e a legislação aplicável.
Casos graves, fraude confirmada, ocultação da atividade ou reincidência poderão levar ao encerramento do relacionamento. As ofertas de lotes, benefícios governamentais e resgates indicadas nesta política recebem análise especialmente rigorosa e podem resultar em descredenciamento.
Uma análise preventiva não equivale, por si só, à comprovação de ilícito. Esclarecimentos e documentos apresentados pelo usuário serão considerados, respeitados o sigilo das verificações e as determinações das autoridades. Não se estabelece nesta política perda automática de valores legitimamente devidos.
9. Dúvidas, comunicação e atualização
Dúvidas sobre a aceitação de uma atividade e relatos de ofertas incompatíveis devem ser encaminhados a grupogxnegocios@gmail.com. Informe a identificação da loja e o endereço da oferta, quando disponíveis. Não envie senhas, dados completos de cartão ou documentos pessoais de terceiros em uma mensagem inicial.
Esta política integra as condições de utilização da plataforma e poderá ser atualizada para refletir alterações legais, riscos identificados e mudanças nos serviços. A versão publicada nesta página é a referência para novas consultas.
Responsável: GX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA — CNPJ 63.776.360/0001-08. Rua Tomaz Gonzaga, nº 317, Sala 01, bairro Independência, Ituiutaba/MG, CEP 38.304-217.